Acórdão nº 0072644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PARECER IN CJ 1988 TOMO3 PAG51.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART89 N3. CCIV66 ART374. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART3 N2.

Sumário: I - O verdadeiro fundamento da exigência legal de comparência da Ré na audiência do julgamento é a vantagem de o juiz poder pedir às partes os esclarecimentos e a colaboração que entender necessários à boa decisão da causa, no uso dos seus poderes instrutórios. II - A falta de comparência numa das sessões do julgamento não implica necessáriamente o efeito...

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