Acórdão nº 0046291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N3. CPC67 ART1409 N2.

Sumário: I - Muito embora a lei não haja regulado o incidente de Atribuição de casa de morada de família nos processos de jurisdição voluntária, em que o Tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher informações (artigo 1409 n. 2 do Código Civil) a verdade é que acabou por consagrar regime semelhante no n. 3 do artigo 1110 do Código Civil ao referir-se a "quaisquer outras razões atendíveis". Predomina, pois, aqui, a equidade sobre a legalidade. II - Muito embora a Requerente, relativamente ao Requerido ex-...

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