Acórdão nº 0037611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART673 ART1037.

Sumário: I - O acatamento devido ao dispositivo da sentença importa que fique inclusa a possibilidade de se levantarem questões que sejam antecedente logico de quanto ali foi decidido, isto e, todas as questões cuja resolução ou superação era logicamente necessaria para se chegar a decisão sancionada. II - Assim, transitada em julgado a sentença proferida em acção de reivindicação em que se absolveram Reus...

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