Acórdão nº 0017835 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 E. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1.

Sumário: É de julgar abrangido pela amnistia da alínea e) do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, o crime de emissão de cheques sem cobertura quando o Réu, condenado como ausente, em 1 intervenção...

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