Acórdão nº 0040601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Data12 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART979.

Sumário: I - Pode haver decisões implícitas. II - Decidindo o tribunal que foi feita boa aplicação do art. 979 n. 2 do C.P.Civil, decide implicitamente que é lícito pedir o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas...

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