Acórdão nº 0051012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART28 ART30 ART201 ART477 ART497 ART671 ART673. CCIV66 ART2068 ART2071 ART2187.

Sumário: I - Sendo as rés titulares da mesma relação jurídica, e podendo cada autor exigir em acção separada de cada uma das rés a sua quota parte de responsabilidade no pagamento de pensões, instituídas em testamento, há litisconsórcio voluntário; II - A associação dos autores na mesma acção integra coligação activa; III - Entre a acção contra a...

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