Acórdão nº 0270443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART43 N1 N3. CP82 ART43 N1 ART313.

Sumário: É susceptível de gerar suspeita e desconfiança quanto à isenção de Juiz, se este tivesse de julgar processo em que é arguido, um "enteado" do Exmo. Delegado do Procurador de Repúlica, a exercer funções na mesma comarca e vivendo em casa contígua à do Juiz, com quem, Delegado e marido, mantêm boas relações de...

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