Acórdão nº 0026806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART176.

Sumário: Inexistindo acto judicial que deva ser praticado é de indeferir o pedido de passagem de mandado judicial para que os funcionários da Câmara Municipal...

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