Acórdão nº 0018845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1991

Data29 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART104 N1 ART411 N3 ART412 ART420 N1. CCIV66 ART7 N3 ART279 B. CPC67 ART144 N2 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N1 N4. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 DD. DL 121/76 DE 1976/02/11.

Sum·rio: I - O prazo de interposiÁ„o de recurso da decis„o da autoridade administrativa que aplica uma coima È de 5...

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