Acórdão nº 0026286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 N2 ART1931 ART1948 ART1949. OTM78 ART146 ART147 ART150. CPC67 ART676 ART1410 ART1411.

Sumário: I - A instauração de tutela, nomeadamente no caso de substituição de tutor removido, deverá correr em processo autónomo (artigo 146 da Organização Tutelar de Menores), sujeito a regras específicas (artigo 1931 do Código Civil). II...

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