Acórdão nº 0031476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Data24 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1411.

Sum·rio: I - O arrolamento por apenso ao divÛrcio visa evitar um prejuÌzo patrimonial para o requerente, nada tendo a ver com a situaÁ„o econÛmica. II - Visa permitir a partilha em processo...

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