Acórdão nº 0028476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART642. CCIV66 ART240 ART356 ART371.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/05 IN BMJ N305 PAG261. AC STJ DE 1989/06/22.

Sumário: O depoimento de parte só pode incidir sobre factos não alegados pelo depoente mas pela outra parte. A eventual necessidade ou conveniência de esclarecimentos, só por si, não fundamenta a acareação antes a oposição directa entre os depoimentos...

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