Acórdão nº 0071574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução23 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART69. LCCT89 ART10 ART12 N1 A ART13 N1 A B.

Sumário: Não sendo o despedimento do trabalhador precedido de processo disciplinar, com a notificação da respectiva nota de culpa, é o mesmo despedimento ilícito...

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