Acórdão nº 0043971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ACLARADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 N5. CCIV66 ART1048. PORT 846/87 DE 1987/12/31. PORT 715/88 DE 1988/11/28.

Sumário: Deve ser julgada procedente a acção de despejo por falta de...

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