Acórdão nº 0047011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelADELINO GONÇALVES
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART519.

Sum·rio: … ilegÌtima e desprovida de tutela constitucional a recusa de sujeiÁ„o a exame sanguÌneo, no ‚mbito da instruÁ„o de processo para...

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