Acórdão nº 0050591 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART239. OTM78 ART181.

Sumário: Tendo sido acordada a actualização anual da pensão alimentar, de acordo com a percentagem anual de actualização dos vencimentos na função pública, devem as pensões...

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