Acórdão nº 0028886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED V3 PAG373.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART410 ART1416.

Sumário: A comunicação a prestar ao titular do direito de preferência pelo vendedor, nos termos do artigo 416 do Código Civil, não inclui obrigatoriamente a indicação do futuro comprador.

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