Acórdão nº 0032766 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução17 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P COELHO IN ARREND LIÇÕES 1986/87 PAG250. P DE SOUSA IN EXT ARREND URB 1980 PAG89. P FURTADO IN C DTO ARRENDS VINCS 2ED PAG552.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART1098 N1. RAU90 ART71 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN RLJ ANO118 PAG89.

Sumário: I - "A necessidade de casa", requisito previsto na alínea a) do artigo 1096 do C. Civil, é fundamento autónomo em paralelo com os requisitos exigidos pelo artigo 1098 do mesmo Código. II - O requisito temporal "há mais de um ano" previsto na alínea b) do n. 1...

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