Acórdão nº 0071754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução16 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Recurso: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N2 I ART10 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/10/03 IN CJ ANO15 T4.

Sumário: I - Não constitui nulidade do processo disciplinar o facto de não terem sido inquiridas duas das testemunhas arroladas pelo arguido, na resposta à nota de culpa, se este, apesar de notificado pela entidade patronal para assegurar a respectiva comparência, no dia e hora designados para o efeito, não procedeu à sua apresentação. II - Constitui justa causa de despedimento do trabalhador o facto de este - chamado à atenção para a circunstância de não se encontrar no...

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