Acórdão nº 0020791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 C ART511 N1 ART672 ART677 ART679. CE54 ART7 N1 N2 ART8 N2 A N3 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/04/01 IN BMJ N16 PAG173.

Sumário: A referência no n. 2 do artigo 7 do Código da Estrada a "espaço livre visivel à sua frente" deve entender-se como livre de obstáculos que possam surgir inopinadamente. Dá causa a acidente o condutor que circula numa via de trânsito proíbido, estreita, com má visibilidade, entre...

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