Acórdão nº 0043861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA PAG271. ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO V2 PAG27.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART755 N1 F ART759 N1 N2. CPC67 ART866 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/03/22 IN CJ T3 PAG140.

Sumário: O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido...

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