Acórdão nº 0048121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037.

Sumário: Tem viabilidade a acção de embargos de terceiro em que o embargante alega ser proprietário de dada fracção autónoma de prédio urbano e dos bens móveis nela existentes - este objecto de...

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