Acórdão nº 0031156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1045 N1. CPC67 ART979 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1988/10/04 IN CJ ANOXIII T4 PAG183. AC RC DE 1967/06/02 IN JR ANOXIII T3 PAG610.

Sum·rio: I - Se a coisa locada n„o for restituÌda, por qualquer causa logo que finde o contrato, o locat·rio È obrigado a tÌtulo de...

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