Acórdão nº 0030146 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART68 ART120 ART121 ART128 N1 ART129 N1. CCIV66 ART577 ART583 N1 ART727. CPC67 ART28 N2 ART29 ART288 N1 D ART474 N1 B.

Sum·rio: I - A cess„o de hipoteca sÛ produz efeitos em relaÁ„o ao devedor se lhe for notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. II - N„o sendo a cess„o da hipoteca eficaz em relaÁ„o ao...

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