Acórdão nº 0039392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: EJ62 ART584 N1 ART615 N1 N. EOADV84 ART42 N1 N ART65 N1 N4. CCIV66 ART559 N1 ART804 ART805 N3 ART806 ART1158 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16. CPC67 ART809 N3. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG427.

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