Acórdão nº 0052702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 ART10 ART19 ART20 ART26 N2 ART30 ART37.

Sum·rio: - SÛ os que realmente n„o disponham de meios que lhes permitam fazer face ‡s despesas do pleito, sem prejuÌzo da...

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