Acórdão nº 0006265 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO.
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART118 N1 N2 ART119 ART120 N2 ART123 N1 N2.

Sumário: I - As irregularidades do processo só determinam a a invalidade do acto que se referem e dos termos subsequentes que possam afectar quando tiverem sido arguidas pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em que tiverem sido notificados para...

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