Acórdão nº 0023566 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução26 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART228 A.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/10/30 IN BMJ N304 PAG484.

Sumário: É de importar ao mandatário judicial a circunstância de a notificação legalmente feita não lhe ter chegado...

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