Acórdão nº 0044662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: R ALARCÃO IN CONFIRMAÇÃO V1 PAG63 NOTA68. R BASTOS IN REL JURÍDICAS V4 PAG14. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG263.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART7. CCIV66 ART286 ART1256 N1 ART1294 A. CPC67 ART279 N1 N2.

Sumário: I - Há prejudicialidade (dependência acidental por consumpção) entre uma acção de reivindicação e uma acção de anulação, por simulação, da escritura que formalizou o contrato de compra e venda registado a favor dos autores da primeira acção e de...

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