Acórdão nº 0047382 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART182. CPC67 ART307 N2. CCIV66 ART2009 N1 C.

Sumário: I - É sobre os pais que recai, e na primeira linha, a obrigação de alimentos aos filhos; II - Os encargos com as despesas de saúde dos filhos menores cabe, por igual, a ambos...

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