Acórdão nº 0027446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART754.

Sumário: I - O direito de retenção só existe em relação a quem seja detentor da coisa (que esteja obrigado a entregar), e só funciona na medida em que o crédito do detentor resulte de despesas feitas por causa da coisa a entregar ou de danos por ela causados. II - Satisfaz a causa de pedir em...

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