Acórdão nº 0049492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART180 ART182. CCIV66 ART1901 N2 ART1905 ART1906.

Sumário: I - A decisão sobre a regulação do poder paternal pertence, em primeira linha, aos pais e, em desespero de causa resultante da falta de acordo dos progenitores, ao tribunal; II - Neste domínio, pode...

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