Acórdão nº 0021482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART806 N1.

Sumário: Sendo os juros a indemnização pelo não cumprimento atempado das pensões de reforma, deverá atender-se no seu cálculo à desvalorização da...

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