Acórdão nº 0041182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN CCIV ANOT 3 EDIÇÃO PAG618. A DOS REIS IN COMENTÁRIO V3 PAG563. A DOS REIS IN PROC ESPEC V1 PAG406.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1253 B. CPC67 ART448 N2 ART1037 N1 ART1042 A. CCJ40 ART42 N1 N2 ART43 N1 N2 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG135.

Sumário: A...

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