Acórdão nº 0048692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. RAU90 ART85.

Sumário: O arrendamento para habitação por morte do inquilino nunca se transmite para o cônjuge separado de facto, mesmo na...

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