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Acórdão nº 0028306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART712 N1. CCIV66 ART349 ART350 ART351.

Sumário: I - Estamos perante matérias de direito sempre que, para chegar a determinada noção, haja necessidade de recorrer a uma disposição legal; há matérias de facto quando o apuramento das circunstâncias de cada caso se faz pela averiguação de ocorrências da vida real cuja existência ou inexistência não está dependente de qualquer interpretação a dar a qualquer norma jurídica, como se passa com a expressão "prejuízos", que integra facto da vida real. II - É à parte que a presunção favorece que incumbe provar o facto em que tal presunção se baseia. III - Se o julgador da 1 instância, a partir do facto tido como...

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