Acórdão nº 0032176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1691.

Sumário: Vendido um veículo na constância do matrimónio incumbe ao cabeça de casal a alegação e prova de que o produto da venda reverteu em benefício comum do casal, como facto impeditivo do direito ao...

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