Acórdão nº 0047492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N1 N4 ART15 N1 ART17 N2 ART19 ART31 N3. DL 391/88 DE 1988/10/26. CPC67 ART916 ART917 ART919 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362. AC RP DE 1980/03/17 IN CJ ANOV T2 PAG171. AC RC DE 1981/07/30 IN CJ ANOVI T4 PAG70.

Sum·rio: O apoio judici·rio, tal como...

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