Acórdão nº 0270273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1991

Data03 Julho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART91 ART92 ART132. LOTJ87 ART1 ART32 ART33 N1 ART54 ART79 ART82. CPP87 ART1 N1 A ART14 ART16 ART159 N2 ART283 ART308 N1 ART351 ART368. DL 783/76 DE 1976/10/29 ART51 ART64.

Sumário: É competente o Tribunal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT