Acórdão nº 0017255 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART97 N4 ART124 ART160 ART351. CPC67 ART158 N2.

Sumário: I - Os actos decisórios são sempre fundamentados, não podendo tal fundamentação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição (artigos 97, número 4, CPP e 158, número 2, CPP). II - A realização de exame médico-forense, a fim de determinar a imputabilidade, a imputabilidade diminuida ou a inimputabilidade do arguido será de deferir quando, do...

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