Acórdão nº 0043011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART37 ART441 ART442 N2 ART874 ART1691 N1 A C. CPC67 ART485 D ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/26 IN AJ N1 PAG213.

Sumário: Embora o contrato celebrado se denomine de promessa de compra e venda, verificando-se que se trata de um verdadeiro contrato de compra e venda, a quantia entregue por conta do preço não pode ser havida como sinal, já que este é privativo do contrato- -promessa. A menção no registo predial de que as partes no processo são casadas entre si não prova o...

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