Acórdão nº 0003685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART313 N1 ART314 C. CPP29 ART63. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3 ART3 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1980/04/09 IN CJ ANO5 TII PAG73.

Sumário: Em processo por crime de burla agravada punível com prisão de 1 a 10 anos (artigos 313, n. 1, e 314, alínea c), CP), a julgar em processo de querela, há, obrigatoriamente, lugar a instrução preparatória, se o MP o remeter imediatamente ao Juiz de Instrução, a quem compete, perante a denúncia...

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