Acórdão nº 0047041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A. CPC67 ART271 N3.

Sum·rio: Dado que os contratos, a que se referem os pedidos de anulaÁ„o por simulaÁ„o e subsidi·rio de impugnaÁ„o pauliana, tiveram por objecto bens imÛveis, tem a respectiva acÁ„o que ser registada, ainda que, entretanto, a propriedade desses imÛveis tenha sido registada a favor de terceiros, n„o...

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