Acórdão nº 0021081 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART13 N1 ART1085 ART1095. RAU90 ART5 N2 E. CONST82 ART168 N4. L 42/90 DE 1990/08/10.

Sumário: I - É de arrendamento e para o comércio o contrato celebrado entre os proprietários de um prédio urbano e uma sociedade comercial, autorizando esta, mediante remuneração, a instalar e manter, por um certo prazo, anúncio luminoso no telhado do prédio. II - É legal a cláusula daquele contrato que permite a denúncia, a qualquer das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT