Acórdão nº 0004365 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART360 N1 N2 N3 ART365 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1970/02/18 IN BMJ N144 PAG157.

Sum·rio: I - No regime do CÛdigo Penal de 1886, uma cicatriz na regi„o frontal esquerda, com 1 cm de comprimento e a perda de dois dentes incisivos superiores, constitui deformidade pouco not·vel numa pessoa sem profiss„o definida e com modesta condiÁ„o econÛmica. II - O arguido que agrediu o pai e dessa...

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