Acórdão nº 0027086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1878 N1 ART1879 ART2013.

Sumário: O progenitor, sobre quem incida obrigação alimentar, não está isento de prestar alimentos aos filhos, ainda que temporariamente...

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