Acórdão nº 0051152 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Data27 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: LOTJ87 ART56 - ART71 ART108 N2. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART34 ART55 N1 N3. CPC67 ART92 N1 ART101.

Sum·rio: - O Tribunal de FamÌlia de Lisboa tem competÍncia material...

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