Acórdão nº 0019596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCOM888 ART426 ART427. CPC67 ART490 N2. CCIV66 ART221 ART369 ART370 ART383 ART384 ART386 ART387 ART394.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 16/03/76 IN BMJ N255 PAG111. AC STJ DE 10/03/80 IN BMJ N255 PAG345. AC STJ DE 20/01/82 IN BMJ N313 PAG338.

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