Acórdão nº 0048192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Data27 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1111 N1 N5. CCIV867 ART1619 ART1624 ART1626. D 5411 DE 1919/04/17 ART29 ART34. L 1662 DE 1924/09/04 ART1 PARUM N3. L 2030 DE 1948/06/22 ART44 ART46 N1. DL 293/77 DE 1977/07/20. DL 328/81 DE 1981/12/04. L 46/85 DE 1985/09/20. RAU90 ART85 A ART89 N3.

Sumário: No domínio do art. 1111 n. 5 do Código Civil, como no domínio actual do RAU, a falta de...

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