Acórdão nº 0038601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Data27 Junho 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCOM888 ART344. LULL ART28 ART48.

Sumário: I - O simples processo de escrituração contabilística destinado a exprimir o movimento e resultado de transacções entre duas pessoas não integra contrato de conta-corrente (artigo 344 do Código Comercial). II - Para que o aceitante de uma letra de câmbio possa ser responsabilizado pelas despesas com o desconto que o portador dela haja feito, é necessário um acordo em que o aceitante assuma a responsabilidade por tais despesas. III - O aceite, só por si, é insuficiente para...

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